Termos e Condições
TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA DE PARCEIROS TP-LINK SOLUTIONX
AVISO: LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE PARTICIPAR NO PROGRAMA. O PROGRAMA EXIGE QUE O UTILIZADOR RESOLVA OS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM. AO PARTICIPAR NO PROGRAMA, O UTILIZADOR INDICA QUE ACEITA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES E QUE CONCORDA EM FICAR VINCULADO E CUMPRIR OS MESMOS. SE NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO DEVE PARTICIPAR NO PROGRAMA.
AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO” ABAIXO E AO ACEDER OU UTILIZAR O PORTAL DO PARCEIRO, OU OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE QUALQUER FORMA, ESTÁ A INDICAR QUE LEU E CONCORDA COM OS TERMOS DESCRITOS ABAIXO.
Se lhe for concedida a adesão ao Programa de Parceiros TP-Link SolutionX (“Programa”), estes termos e condições, incluindo os apêndices, diretrizes e qualquer documentação adicional expressamente referenciada no presente documento (coletivamente, os “Termos e Condições”) formam um acordo legal (“Acordo”) entre a TP-Link Systems Inc. (“TP-Link”) e o utilizador que rege a sua participação no Programa e a sua utilização de todos os itens e materiais associados que possam ser disponibilizados pela TP-Link, que incluem, sem limitação, (A) o Portal do Parceiro e (B) os Benefícios do Programa. “Você” refere-se a si ou ao seu empregador ou outra entidade legal (incluindo as suas subsidiárias) em cujo benefício actua, conforme aplicável. Se estiver a concordar com estes Termos e Condições em nome de uma empresa ou outra entidade legal, o Utilizador declara e garante à TP-Link que tem a autoridade legal para vincular essa entidade legal a estes Termos e Condições, caso em que “Utilizador” ou “Seu” será uma referência a essa entidade legal. A sua aceitação destes Termos e Condições não obriga a TP-Link a aceitá-lo no Programa. No entanto, para ser elegível para participar no Programa, deve preencher um formulário de registo, aceitar estes Termos e Condições e cumprir todas as Qualificações de Membro aplicáveis. Se for aceite no Programa, a TP-Link enviar-lhe-á uma notificação informando-o dessa aceitação.
1. OBJECTIVO E VISÃO GERAL DO PROGRAMA
1.1 Objetivo. O Programa oferece ao Utilizador determinados Benefícios do Programa sujeitos a estes Termos e Condições.
1.2 Benefícios do programa. O Programa oferece vários benefícios aos membros (“Benefícios do Programa”), que podem incluir descontos, testes gratuitos e acesso ao portal da TP-Link, onde os membros podem aceder a esses recursos e ferramentas benéficos para os parceiros, atualmente localizado em https://partner.tp-link.com/pt (“Portal do Parceiro”). Para obter uma lista completa dos Benefícios do Programa, visite o seguinte sítio: https://partner.tp-link.com/pt. Os seus Benefícios do Programa são determinados pelas suas qualificações de membro descritas em https://partner.tp-link.com/pt (“Qualificações de Membro”), e as Qualificações de Membro e os Benefícios do Programa podem ser modificados periodicamente, a critério exclusivo da TP-Link, sem aviso prévio. Os Benefícios do Programa são nulos quando proibidos pela lei federal, estadual ou local. Exceto quando expressamente permitido pela TP-Link, os Benefícios do Programa não podem ser vendidos, trocados ou transferidos (exceto pela TP-Link ou seus agentes). Qualquer tentativa de transferência, venda ou troca será nula e perderá a validade. A TP-Link pode recusar-se a honrar ou reconhecer quaisquer Benefícios do Programa que a TP-Link acredite terem sido transferidos, vendidos ou trocados.
1.2.1 Aplicações de Demonstração com Desconto. Dependendo da sua adesão ao Programa, o Utilizador poderá ser elegível para determinados descontos em produtos de demonstração disponíveis no Partner Portal (o “Discount Demo Program”). A sua participação no Programa de Demonstração de Descontos está sujeita aos Termos e Condições do Programa de Demonstração de Descontos estabelecidos no Anexo A. A TP-Link pode modificar, atualizar ou descontinuar os Termos e Condições do Programa de Demonstração de Descontos (incluindo a taxa de desconto e o equipamento disponível) a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade para o utilizador ou qualquer outra pessoa, a critério exclusivo da TP-Link.
1.2.2 Pontos de bónus. Dependendo da sua adesão ao Programa, pode ganhar recompensas em pontos de bónus (“Pontos de Bónus”) que podem ser trocados por compras de produtos de hardware e software TP-Link elegíveis (“Produtos Elegíveis”) das entidades aprovadas pela TP-Link que distribuem ou vendem produtos TP-Link, que podem incluir distribuidores autorizados TP-Link e revendedores de canais autorizados TP-Link, conforme identificado pela TP-Link por escrito ou no site do Programa (“Fornecedores Autorizados”). A sua utilização dos Pontos de Bónus está sujeita aos Termos e Condições do Programa de Pontos de Bónus estabelecidos no Anexo B. A TP-Link pode modificar, atualizar, descontinuar ou terminar os Termos e Condições do Programa de Pontos de Bónus (incluindo os Pontos de Bónus e os Produtos Elegíveis) a qualquer momento, sem aviso prévio ou responsabilidade para o utilizador ou qualquer outra pessoa, a critério exclusivo da TP-Link.
1.2.3 Marcas registadas. Concede à TP-Link uma licença mundial não exclusiva, não sublicenciável, isenta de royalties, para reproduzir e utilizar o seu nome, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logótipos e outras marcas e materiais descritivos para se referir publicamente a si no nosso website com o objetivo de anunciar e promover os programas de parceiros da TP-Link. Dependendo da adesão ao Programa, o utilizador pode ser elegível para utilizar determinadas marcas comerciais, marcas de serviço e nomes comerciais (registados ou não) da TP-Link, conforme identificado pela TP-Link periodicamente (coletivamente, “Marcas”) em actividades de co-branding mutuamente acordadas. A sua utilização de quaisquer Marcas deve estar em estrita conformidade com qualquer política ou norma de Marcas da TP-Link que lhe seja fornecida ou disponibilizada pela TP-Link periodicamente. O utilizador deve interromper imediatamente a exibição ou utilização de qualquer Marca para alterar a forma como uma Marca é exibida ou utilizada quando solicitado pela TP-Link. No caso de a TP-Link determinar, a seu exclusivo critério, que a utilização das Marcas por parte do utilizador viola estes Termos e Condições, a TP-Link pode exigir que o utilizador cesse essa utilização e o utilizador deve cumprir prontamente esse pedido. Sem limitar o acima exposto:
1.2.3.1 O utilizador só está autorizado a utilizar as Marcas para promover a venda de produtos de hardware e software da TP-Link. O utilizador não pode usar ou modificar as Marcas de qualquer outra forma ou maneira sem o consentimento expresso por escrito da TP-Link.
1.2.3.2 O utilizador concorda em exibir as Marcas com bom gosto, de forma a preservar o seu valor como Marcas de membro e de acordo com quaisquer políticas e normas fornecidas pela TP-Link para exibição.
1.2.3.3 O utilizador concorda em não exibir as Marcas da TP-Link em qualquer material escrito ou multimédia sem o consentimento prévio por escrito da TP-Link.
1.2.3.4 A sua utilização das Marcas nunca significará, ou estará implícito que significa, que existe uma transferência de propriedade das Marcas entre a TP-Link e os membros. Toda a boa vontade resultante da utilização por si das Marcas da TP-Link pertencerá à TP-Link.
1.2.4 Ferramentas. Como parte do Programa, a TP-Link pode também fornecer aos membros acesso a determinadas ferramentas que se destinam a melhorar o desempenho dos membros na venda de produtos TP-Link. O utilizador utilizará e acederá a estas ferramentas pelos meios exigidos pela TP-Link e conforme descrito em qualquer documentação relevante, e a sua utilização e acesso estão sujeitos a estes Termos e Condições e a quaisquer outros termos e condições que possam ser acompanhados pelas ferramentas.
1.2.5 Outros benefícios. Ocasionalmente, a TP-Link pode, a seu exclusivo critério, oferecer benefícios e/ou serviços adicionais como parte do Programa. Tais benefícios e serviços estão sujeitos a estes Termos e Condições e podem ser regidos por diretrizes adicionais ou termos e condições suplementares.
1.2.6 Isenção de responsabilidade. A TP-Link não é responsável por erros tipográficos e/ou omissões em qualquer documento do Programa. Sem limitar o acima exposto, a TP-Link não é responsável por: (a) qualquer perda ou desvio ou atraso na receção de qualquer candidatura, correspondência, pedidos de resgate ou Benefícios do Programa; (b) roubo ou resgate não autorizado de Benefícios do Programa, incluindo, sem limitação, Pontos de Bónus ou utilização de Pontos de Bónus; (c) quaisquer atos ou omissões de terceiros; ou (d) quaisquer erros publicados em relação ao Programa, incluindo, sem limitação, quaisquer erros de preços ou tipográficos, erros de descrição e erros no crédito ou débito de Pontos de Bónus das contas. A TP-Link reserva-se o direito de corrigir, sem aviso prévio, quaisquer erros.
1.2.7 Propriedade e Cancelamento. O Programa, os Benefícios do Programa e outros benefícios e serviços relacionados são propriedade exclusiva da TP-Link e não são propriedade do utilizador. No cancelamento da adesão ao Programa por qualquer motivo, todos os Pontos de Bónus não utilizados, prémios e outros benefícios e serviços relacionados serão perdidos e o utilizador deixará de poder participar no Programa. Os Pontos de Bónus, prémios e outros benefícios e serviços relacionados não têm valor monetário e a TP-Link não compensará ou pagará em dinheiro por quaisquer Benefícios do Programa perdidos ou não utilizados, incluindo, sem limitação, os Pontos de Bónus.
2. OBRIGAÇÕES PARA A ADESÃO AO PROGRAMA
2.1 Cumprimento dos Termos e Condições. O utilizador deve sempre cumprir estes Termos e Condições. Sem limitar qualquer um dos nossos outros direitos ao abrigo destes Termos e Condições ou de outra forma, a TP-Link reserva-se o direito de negar ou revogar quaisquer descontos ou abatimentos, ou de o retirar do Programa, e tem o direito de desativar qualquer código de identificação de utilizador ou palavra-passe, quer seja escolhido por si ou atribuído pela TP-Link, a qualquer momento, se, na opinião da TP-Link, o utilizador não tiver cumprido qualquer uma das disposições destes Termos e Condições. A TP-Link não é responsável por qualquer perda ou dano resultante do incumprimento destes requisitos por parte do utilizador.
2.2 Pedido de adesão e conta. O utilizador deve preencher uma candidatura de membro antes de ser aceite no Programa. Ao candidatar-se ao nosso Programa, o utilizador declara e garante que tem um endereço comercial em Portugal. Ser-lhe-á atribuída uma identificação de parceiro única (“TP-Link Partner ID”) que está associada à sua conta administrativa e a quaisquer contas de utilizador (cada uma, uma “Conta de Parceiro TP-Link”). O utilizador deve criar um nome de utilizador, uma palavra-passe e um perfil de conta de parceiro online únicos para criar uma Conta de Parceiro TP-Link e para obter e utilizar os Benefícios do Programa, sendo responsável por proteger e manter a confidencialidade da sua ID de Parceiro TP-Link e dos nomes de utilizador e palavras-passe relacionados com a sua Conta de Parceiro TP-Link. A TP-Link pode recusar a aprovação da sua ID de Parceiro TP-Link por qualquer motivo. O utilizador deve manter o perfil da sua conta sempre atualizado com as informações actuais da conta (incluindo, sem limitação, as informações de contacto actuais). O utilizador só pode registar-se e utilizar uma (1) ID de Parceiro TP-Link, salvo autorização em contrário da TP-Link por escrito, incluindo por e-mail. O utilizador é responsável por toda a atividade que ocorra através da sua ID de Parceiro TP-Link, independentemente da Conta de Parceiro TP-Link, mesmo que essa atividade não seja realizada por si ou seja realizada sem o seu conhecimento ou consentimento. O utilizador deve notificar imediatamente o apoio ao cliente da TP-Link se tiver conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua conta. O utilizador não pode (A) partilhar as informações da sua conta, intencionalmente ou não; ou (B) utilizar a conta de outra pessoa. O acesso ao Programa (incluindo, para maior clareza, o Portal do Programa) é permitido numa base temporária, e a TP-Link reserva-se o direito de retirar ou alterar o Programa sem aviso prévio. A TP-Link não será responsável se, por qualquer motivo, o Portal do Programa estiver indisponível em qualquer altura ou por qualquer período. De tempos a tempos, a TP-Link pode restringir o acesso a algumas partes do Portal do Programa, ou a todo o Portal do Programa, aos utilizadores que se registaram connosco, ou fechá-lo indefinidamente. A TP-Link pode atualizar o Portal do Programa a qualquer momento, e a TP-Link pode alterar o conteúdo a qualquer momento. Qualquer material no Portal do Programa pode ficar desatualizado a qualquer momento, e a TP-Link não tem qualquer obrigação de atualizar esse material.
2.3 Dados de compra. O utilizador fornecerá quaisquer dados relacionados com as compras de produtos TP-Link por Fornecedores Autorizados à TP-Link (“Dados de Aquisição”), conforme solicitado pela TP-Link. A sua elegibilidade para os níveis de adesão ao Programa, Benefícios do Programa e serviços relacionados será determinada em parte com base nos Dados de Aquisição que fornecer. Se optar por não fornecer Dados de Buy-in conforme solicitado pela TP-Link, compreende que as suas Qualificações de Membro podem ser afectadas e que pode não ser elegível para determinados Benefícios do Programa.
2.4 Autorização de divulgação do histórico de compras. Pelo presente, o utilizador autoriza a divulgação do seu Histórico de Compras de produtos TP-Link do Distribuidor Autorizado da TP-Link à TP-Link durante a sua participação no Programa de Parceiros
2.5 Política de Distribuição e Preços Mínimos Anunciados. O utilizador deve cumprir a Política de Distribuição e Preços Mínimos Anunciados (MAP) da TP-Link, durante o seu envolvimento no Programa de Parceiros. Para obter a Política de Distribuição e Preços Mínimos Anunciados, visite o seguinte site: https://www.tp-link.com/pt/map-policy/?type=smb.
2.6 Comunicações de marketing. Pelo presente, o utilizador consente que a TP-Link lhe transmita anúncios de novos produtos e funcionalidades, materiais de marketing e ofertas promocionais por e-mail, como parte da sua participação no Programa de Parceiros.
3. CONFIDENCIALIDADE
3.1 Requisitos de Confidencialidade. "Informação Confidencial" significa, quer em forma escrita, verbal, gráfica ou eletrónica, (A) toda e qualquer informação fornecida no âmbito ou em cumprimento destes Termos e Condições que seja assinalada com um aviso restritivo ou designada de outra forma como proprietária, (B) que você saiba ou devesse saber que está a ser divulgada de forma confidencial, (C) discussões sobre potenciais características, alterações de produto, a existência de discussões comerciais, negociações ou acordos em andamento entre você e a TP-Link, (D) Feedback, e opiniões resultantes do Feedback, e (E) qualquer ferramenta do Programa, Benefícios do Programa e outros materiais do Programa que não estejam documentados publicamente quando você tenha acesso a eles. Para maior clareza, Informação Confidencial inclui (independentemente de marcação ou designação), mas não se limita a, os Termos e Condições, segredos comerciais, e informações sobre preços e descontos. Você concorda em manter a Informação Confidencial de forma estrita e não divulgá-la a qualquer outra parte. Exceto quando expressamente permitido nestes Termos e Condições, você não pode modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia inversa ou desmontar qualquer programa de software fornecido ou revelado como Informação Confidencial sem o consentimento prévio por escrito da TP-Link. Você concorda em tratar a Informação Confidencial com o mesmo grau de cuidado com que trata os seus próprios materiais confidenciais e não públicos, mas em nenhum caso com menos do que um cuidado razoável. Você deverá cessar o uso e devolver ou destruir toda a Informação Confidencial tangível imediatamente após pedido, juntamente com quaisquer cópias, exceto quando exigido de outra forma por lei. Você só pode divulgar a Informação Confidencial aos seus empregados ou contratantes terceiros que necessitem saber dessa informação para a implementação do Programa e que estejam sujeitos a termos de confidencialidade escritos que não sejam menos restritivos do que os contidos neste documento.
3.2 Exceções. Você pode divulgar Informação Confidencial (A) conforme aprovado por escrito assinado pela TP-Link ou (B) conforme necessário para responder a uma ordem válida de um tribunal ou outra entidade governamental, conforme exigido por lei, ou conforme necessário para estabelecer os direitos de qualquer das partes, desde que você notifique prontamente a TP-Link ao receber a ordem de divulgação e solicite tratamento confidencial de qualquer Informação Confidencial afetada. Se houver qualquer inconsistência entre esta seção e quaisquer obrigações existentes de não divulgação ou confidencialidade que você já tenha para com a TP-Link, essas obrigações existentes prevalecerão.
3.3 Feedback. Você pode fornecer ideias, relatórios de erros ou falhas, sugestões, propostas e outras informações ou materiais fornecidos por você à TP-Link relacionados ao seu acesso, uso e avaliação do Programa, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual associados ("Feedback") à TP-Link. Você concorda que a TP-Link será a detentora de todo o Feedback, e você cede à TP-Link todos os seus direitos, títulos e interesses sobre o mesmo. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para fornecer o Feedback à TP-Link. A TP-Link não tem a obrigação de incorporar, usar ou reconhecer qualquer Feedback fornecido por você. Você concorda em cooperar plenamente com a TP-Link para assinar documentos adicionais e realizar outros atos conforme razoavelmente solicitado pela TP-Link para confirmar que a TP-Link possui os direitos sobre o Feedback e para permitir que a TP-Link registre e/ou proteja quaisquer direitos de propriedade intelectual associados.
4. DURAÇÃO, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO
4.1 Duração. Estes Termos e Condições serão eficazes desde a data em que você aceder ao Programa e continuarão a vigorar, salvo rescisão conforme estabelecido neste documento.
4.2 Modificações. Estes Termos e Condições não podem ser modificados por você, exceto através de um acordo escrito assinado por representantes autorizados de ambas as partes. Não obstante o exposto, a TP-Link pode, a seu exclusivo critério, modificar ou cancelar o Programa e/ou quaisquer Benefícios do Programa e estes Termos e Condições a qualquer momento mediante aviso às partes afetadas. Quaisquer modificações serão eficazes após a notificação, a menos que seja indicado um momento diferente. A publicação de alterações no site do Programa e/ou o envio de notificação por e-mail será considerado aviso suficiente para você sobre tais alterações. É sua responsabilidade revisar estes Termos e Condições pelo menos uma vez por ano ou antes, caso a TP-Link notifique você sobre uma alteração. Você concorda que sua participação contínua, ou acesso ao Programa após quaisquer alterações ou modificações, constitui sua aceitação dos Termos e Condições modificados.
4.3 Rescisão e Alterações de Membro. A TP-Link pode rescindir a sua adesão ao Programa a qualquer momento e por qualquer motivo, fornecendo-lhe aviso de rescisão. A TP-Link pode determinar, a seu critério, se houve uma violação destes Termos e Condições pela sua participação no Programa. Quando ocorre uma violação destes Termos e Condições, a TP-Link pode tomar as ações que considerar apropriadas, incluindo, sem limitação, a rescisão ou suspensão imediata da sua adesão ao Programa, a negação de acesso ao Portal do Programa ou a alteração do seu nível de adesão mediante notificação. Após a rescisão, você deve imediatamente (A) parar de usar o Programa e as Marcas; (B) parar de acessar o Portal do Programa; (C) parar de fazer publicidade relacionada ao Programa; e (D) parar de usar e devolver ou destruir toda a Informação Confidencial em sua posse. Todas as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão destes Termos e Condições, sobreviverão a tal rescisão. Condutas que possam constituir motivo para alteração ou rescisão imediata incluem, sem limitação:
4.3.1 Submissão de informações incorretas ou falsificadas na sua inscrição para adesão, incluindo respostas às perguntas do perfil do Programa;
4.3.2 Obtenção ou tentativa de obtenção de benefícios ou serviços por meios fraudulentos, enganosos ou ilegais;
4.3.3 Criação, venda ou oferta para venda de produtos TP-Link alterados, falsificados, modificados ou repacoteados, ou envio de tais produtos para substituição pela TP-Link.
4.3.4 Manutenção ou inscrição de múltiplas ou contas duplicadas de adesão.
5. OUTROS TERMOS, CONDIÇÕES E AVISOS
5.1 Nenhuma Licença. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições, nenhuma licença ou propriedade de qualquer tipo sobre propriedade intelectual é considerada concedida, fornecida ou transferida aqui e cada parte mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre os direitos de propriedade intelectual que possuam, incluindo, sem limitação, patentes, marcas e direitos autorais. O Programa (incluindo o Portal do Programa e quaisquer materiais relacionados) é propriedade intelectual da TP-Link e está protegido por lei, incluindo, sem limitação, leis de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e patentes dos Estados Unidos, disposições de tratados internacionais e leis aplicáveis do país em que são usados. A TP-Link mantém o título e a propriedade destes itens, bem como os meios nos quais são gravados e todas as cópias subsequentes, independentemente da forma ou meio no qual o original e outras cópias possam existir. A TP-Link reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos e Condições. Você concorda em manter e reproduzir integralmente quaisquer avisos de direitos autorais da TP-Link ou outros avisos de propriedade em todas as cópias dos materiais do Programa ou de qualquer parte deles, reproduzidos por você por qualquer motivo e em qualquer forma.
5.2 Nenhuma Aprovação; Materiais de Terceiros. Você reconhece que a TP-Link não faz alegações em seu nome quanto à qualidade dos produtos ou serviços que você oferece. Você não fará alegações de que a TP-Link endossa seus produtos ou serviços. Na medida em que qualquer informação, material ou funcionalidade no Programa seja fornecido por provedores de conteúdo de terceiros (“Materiais de Terceiros”), a TP-Link não tem controle editorial ou responsabilidade sobre tais Materiais de Terceiros. Portanto, quaisquer opiniões, declarações, produtos, serviços ou outros Materiais de Terceiros são de responsabilidade do terceiro aplicável. A TP-Link não representa nem endossa a precisão ou confiabilidade de qualquer opinião, declaração ou outra informação fornecida por qualquer terceiro ou representa ou garante que o seu uso de quaisquer Materiais de Terceiros não infringirá direitos de terceiros não pertencentes ou afiliados à TP-Link.
5.3 Privacidade e Uso de Dados. Quaisquer dados pessoais que você possa fornecer ao participar deste Programa serão usados pela TP-Link de acordo com sua Política de Privacidade e, se aplicável, por seus subcontratados ou prestadores de serviços, para os fins deste Programa. Além disso, a TP-Link pode coletar dados agregados de uso em conexão com o Programa; tais dados estão associados ao seu ID de Parceiro TP-Link e ao perfil da sua conta online e permitem à TP-Link manter a segurança, monitorar o desempenho e melhorar a qualidade e características. Além disso, a TP-Link pode monitorar e coletar dados, incluindo, sem limitação, informações pessoais, para fins de pesquisa, desenvolvimento de produtos e melhorias de produtos. Se você não deseja que o seu uso seja monitorado, sua única opção é descontinuar a participação no Programa.
5.4 Indemnização. Você indemnizará a TP-Link, suas subsidiárias e afiliadas, e seus respectivos diretores, agentes, empregados, parceiros, licenciadores e clientes de qualquer reclamação, demanda, custo, despesa, perda ou dano, incluindo, sem limitação, honorários razoáveis de advogados, decorrentes de ou relacionados a (A) qualquer violação destes Termos e Condições por você (B) o seu uso ou abuso do Portal do Programa; (C) qualquer violação real ou alegada das suas obrigações de privacidade em relação a terceiros; (D) qualquer reclamação de usuário final relacionada aos seus serviços ou ações, incluindo, sem limitação, qualquer co-branding; e (E) qualquer reclamação relacionada ao seu contrato ou relacionamento com um usuário final. Você não deverá, sem o consentimento prévio por escrito da TP-Link, resolver, comprometer ou consentir a entrada de qualquer julgamento ou ordem que possa impor qualquer responsabilidade ou obrigação à TP-Link. Se a TP-Link for ameaçada de processo ou for processada por um terceiro, a TP-Link poderá buscar garantias por escrito de você no que diz respeito à sua promessa de indemnizar a TP-Link, e qualquer falha em fornecer tais garantias será considerada uma violação material destes Termos e Condições. A TP-Link tem o direito de controlar a defesa de qualquer reclamação, ação ou matéria sujeita à indemnização por você, com aconselhamento jurídico da sua escolha, e você cooperará totalmente com a TP-Link na defesa de qualquer reclamação, ação ou matéria.
5.5 Isenções de Responsabilidade. O PROGRAMA, O PORTAL DO PROGRAMA, OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E OS MATERIAIS DO PROGRAMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER MATERIAIS OU ATIVOS LICENCIADOS, INFORMAÇÕES, TEXTOS, GRÁFICOS, LINKS OU OUTROS ITENS CONTIDOS NO WEBSITE SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, SEM QUALQUER GARANTIA POR PARTE DA TP-LINK E SEUS FORNECEDORES. A TP-LINK DESCONHECE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU OUTRAS, RELACIONADAS AO PROGRAMA, AO PORTAL DO PROGRAMA, AOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E AOS MATERIAIS DO PROGRAMA, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA DE COMERCIABILIDADE, QUALIDADE SATISFATÓRIA OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, OU QUALQUER GARANTIA DE NÃO INFRAÇÃO. ALÉM DISSO, A TP-LINK NÃO GARANTE O ACESSO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO AO PORTAL DO PROGRAMA OU MATERIAIS, NEM A OPERAÇÃO, FUNCIONALIDADE OU DISPONIBILIDADE DO PORTAL DO PROGRAMA OU MATERIAIS, NEM QUE O PORTAL DO PROGRAMA OU MATERIAIS ESTARÃO LIVRES DE VÍRUS, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS NO PORTAL DO PROGRAMA OU MATERIAIS SERÃO CORRIGIDOS. A TP-LINK DESCONHECE ESPECIFICAMENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER AÇÕES RESULTANTES DO SEU USO E PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA E NÃO GARANTE QUAISQUER VENDAS OU RECEITAS ASSOCIADAS À SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA OU USO DOS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA.
5.6 Limitação de Responsabilidade. EXCETO QUANDO PROIBIDO POR LEI, EM NENHUM CASO A TP-LINK TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, SEJA SOB TEORIA DE CONTRATO, ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA, DECORRENTE OU ASSOCIADA DE QUALQUER FORMA COM O PROGRAMA, O PORTAL DO PROGRAMA, OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA E OS MATERIAIS DO PROGRAMA, OU O USO DOS MATERIAIS DO PROGRAMA PARA ADQUIRIR COMPONENTES, SOFTWARE E/OU SERVIÇOS DE VENDORES PARTICIPANTES NO PROGRAMA, MESMO QUE AVISADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ALÉM DISSO, A RESPONSABILIDADE TOTAL CUMULATIVA DA TP-LINK PERANTE VOCÊ EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES É LIMITADA A US$ 100. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, E COMO CONSEQUÊNCIA ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
6. ACORDO DE ARBITRAGEM
6.1 Exceto para questões em que seja solicitado uma medida cautelar ou outro tipo de reparação equitativa em conexão com o uso das Marcas ou outra violação dos direitos de propriedade intelectual da TP-Link ou da Seção 3 (Confidencialidade), na medida máxima permitida pela legislação aplicável, se surgir qualquer disputa ou reclamação sobre a interpretação, execução ou violação do Acordo (uma "Disputa"), essa Disputa será resolvida por arbitragem conduzida no Condado de Los Angeles, Califórnia, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelas Regras de Arbitragem Comercial, incluindo os Procedimentos Acelerados (juntas as “Regras”) da American Arbitration Association (“AAA”), conforme em vigor na data em que a parte que deseja submeter a Disputa à arbitragem (a “Reclamante”) enviar notificação por escrito à outra parte (o “Réu”) especificando os detalhes da Disputa e solicitando a arbitragem (a “Notificação de Arbitragem”). Você e a TP-Link concordam que esta Seção 6 será válida, executável e irrevogável.
6.2 O árbitro (“Árbitro”) será selecionado de acordo com as Regras.
6.3 O Árbitro conduzirá o processo de arbitragem relacionado à Disputa dentro de noventa (90) dias corridos a partir da data de envio da Notificação de Arbitragem pela Reclamante ao Réu e, dentro de trinta (30) dias corridos após a conclusão da arbitragem, o Árbitro deverá apresentar a decisão por escrito (que deverá enumerar de forma razoável a base para tal decisão). Se uma das partes não comparecer a qualquer audiência de arbitragem devidamente notificada e iniciada, uma sentença poderá ser proferida contra essa parte pelo Árbitro, independentemente da ausência dessa parte. O Árbitro terá autoridade para conceder medida cautelar, determinar cumprimento específico e outras formas de reparação equitativa, bem como impor sanções a qualquer parte da arbitragem. Todas as taxas e custos de qualquer arbitragem serão distribuídos entre as partes conforme determinado pelo Árbitro, de maneira razoável e levando em consideração o sucesso relativo de cada uma das partes na arbitragem. Para evitar dúvidas, se uma das partes prevalecer completamente sobre as questões trazidas ao Árbitro, a intenção das Partes é que o Árbitro seja orientado pela sentença anterior a repartir os custos da arbitragem, incluindo as taxas de advogado razoáveis da parte vencedora, exclusivamente para a parte não vencedora.
6.4 Na medida máxima permitida pela legislação aplicável:
6.4.1 Qualquer controvérsia sobre se uma Disputa é uma questão passível de arbitragem ou sobre a interpretação ou aplicabilidade desta Seção 6 será determinada pelo Árbitro; e
6.4.2 Qualquer decisão ou sentença proferida pelo Árbitro será final, conclusiva e vinculante (exceto erros clericais, omissões e fraude) e a sentença poderá ser registrada por qualquer tribunal de jurisdição competente, o que será entendido como qualquer tribunal no sistema judicial federal e estadual do Estado da Califórnia.
6.5 As partes concordam que todos os procedimentos de arbitragem, bem como o fato de sua ocorrência, serão mantidos em confidencialidade pelas partes e poderão ser divulgados apenas aos seus representantes e consultores legais e outros profissionais ou conforme exigido pela legislação aplicável e na medida em que seja necessário para processar ou defender a arbitragem, e para obter, confirmar, corrigir, anular ou executar a decisão ou sentença. No caso de violação da frase anterior, o Árbitro será autorizado a avaliar danos e cada uma das partes consente na expansão do escopo da arbitragem para esse fim. A pendência de qualquer arbitragem sob esta Seção 6 não isenta nenhuma das partes do cumprimento de suas obrigações sob o Acordo. Nada nesta Seção 6 impedirá que uma parte inicie ação judicial de acordo com a Seção 6.1, buscando uma medida restritiva, uma liminar, a execução de qualquer ônus ou similar, para proteger seus direitos enquanto aguarda o resultado da arbitragem, e, se alguma parte recorrer a ação judicial para tais tipos de reparação, essa parte não será considerada como tendo renunciado aos seus direitos de submeter tal questão ou qualquer outra questão à arbitragem nos termos desta Seção 6.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 Isenção de Responsabilidade de Parceiro e Agência. Você reconhece que o uso da palavra "Parceiro" é um termo amplamente utilizado na indústria de tecnologia para designar um relacionamento de marketing entre empresas não afiliadas, sendo utilizado aqui de acordo com esse uso comum. Estes Termos e Condições, e o uso da palavra “Parceiro” aqui, não serão interpretados como criando uma parceria, agência, distribuição, joint venture ou outro arranjo similar entre as partes, e os empregados, agentes e representantes de uma parte não serão considerados empregados, agentes ou representantes da outra. Cada parte será considerada como contratante independente e não terá autoridade para vincular a outra parte.
7.2 Cessão. Sua adesão ao Programa e quaisquer direitos ou benefícios fornecidos sob o Programa não são transferíveis ou cedíveis, seja em decorrência de mudança de propriedade, fusão, aquisição, venda ou transferência de toda ou substancialmente toda ou qualquer parte de seus negócios ou ativos ou de outra forma, seja voluntariamente, por operação da lei ou de outra maneira, sem o consentimento prévio por escrito da TP-Link, que poderá conceder ou reter a seu exclusivo critério. Qualquer cessão ou transferência suposta será considerada uma violação material destes Termos e Condições e será nula e sem efeito. A TP-Link pode ceder ou delegar seus direitos e/ou obrigações, total ou parcialmente, sob estes Termos e Condições para qualquer de suas afiliadas ou para terceiros.
7.3 Renúncia. A falha da TP-Link em aplicar qualquer um destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia de tais termos, nem afetará sua aplicabilidade. Uma renúncia com referência a um evento específico não será interpretada como uma renúncia contínua de qualquer direito ou recurso em relação a um evento subsequente.
7.4 Conformidade com as Leis. Você cumprirá, às suas próprias custas, todas as leis, regulamentos, normas, ordens e decretos de qualquer órgão governamental, departamento ou agência aplicáveis ao cumprimento de suas obrigações sob o Programa e estes Termos e Condições.
7.5 Execução. Você consente e concorda que a TP-Link pode monitorar ou auditar o seu uso do Portal do Programa. Você concorda em cooperar com qualquer monitoramento ou auditoria, e não tentará interferir ou bloquear qualquer monitoramento ou auditoria. A TP-Link se reserva o direito de investigar e tomar as ações apropriadas, incluindo, sem limitação, ações legais, a seu exclusivo critério, contra qualquer pessoa que viole estes Termos e Condições.
7.6 Solução. Não obstante quaisquer outras disposições destes Termos e Condições, a violação destes Termos e Condições por você pode causar danos irreparáveis à TP-Link, para os quais a recuperação de danos monetários seria inadequada, e, sujeito à Seção 6, a TP-Link terá o direito de buscar reparação cautelar em tempo hábil para proteger seus direitos sob estes Termos e Condições, além de buscar todos os remédios disponíveis pela lei.
7.7 Anticorrupção. Você declara e garante que cumprirá todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei de Práticas Corruptas no Exterior dos Estados Unidos (FCPA) e leis anticorrupção locais em sua jurisdição. Sem limitar o exposto, você declara e garante que você, seus empregados, agentes e representantes não ofereceram nem oferecerão, direta ou indiretamente, dinheiro, presentes ou qualquer coisa de valor a: (i) qualquer oficial, empregado ou pessoa agindo em capacidade oficial para qualquer departamento, agência ou instrumentalidade governamental, incluindo empresas de controle ou propriedade estatal, e organizações internacionais públicas, bem como um partido político ou oficial desse partido ou candidato a cargo político (“Oficial Governamental”), ou (ii) qualquer pessoa que você saiba ou tenha razão para saber que parte de tal dinheiro, presente ou coisa de valor será oferecido, pago ou dado direta ou indiretamente a qualquer Oficial Governamental, com o objetivo de: (1) influenciar indevidamente um ato ou decisão do Oficial Governamental em sua capacidade oficial; (2) induzir indevidamente o Oficial Governamental a fazer ou omitir qualquer ato em violação do dever legal desse oficial; (3) obter vantagem indevida; ou (4) induzir indevidamente o Oficial Governamental a usar sua influência para afetar ou influenciar qualquer ato ou decisão de um governo ou instrumentalidade, para ajudar a TP-Link ou qualquer uma de suas afiliadas a obter ou reter negócios. A TP-Link poderá rescindir este acordo imediatamente por justa causa se acreditar razoavelmente que você violou a FCPA ou outras leis e regulamentos similares em sua jurisdição.
7.8 Não Exclusividade. Nenhum benefício ou serviço oferecido sob o Programa está condicionado a qualquer compromisso de exclusividade ou participação de mercado. Além disso, nada nestes Termos e Condições impedirá qualquer uma das partes de entrar em arranjos similares com terceiros.
7.9 Impostos. A determinação e o pagamento de qualquer obrigação tributária gerada por qualquer incentivo financeiro fornecido pela TP-Link a si sob o Programa será de sua exclusiva responsabilidade.
7.10 Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inaplicável por um tribunal competente, as partes concordam que o tribunal deverá separar e excluir tal disposição destes Termos e Condições. Qualquer alteração ou exclusão de uma disposição destes Termos e Condições não afetará a validade ou aplicabilidade das disposições restantes, que continuarão em pleno vigor e efeito.
7.11 Não Confiança. Nenhuma das partes confiou em declarações ou representações feitas pela outra parte em conexão com estes Termos e Condições que não estejam estabelecidas nos próprios Termos e Condições. Qualquer termo contrário ou conflitante é por este meio rejeitado.
7.12 Lei Aplicável. A validade, interpretação e execução deste Acordo será regida pelas leis do Estado de Portugal, sem considerar os princípios de conflitos de leis.
7.13 Alterações. A TP-Link pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, alterando esta página. Espera-se que você verifique esta página de tempos em tempos para tomar conhecimento de quaisquer mudanças feitas pela TP-Link, pois essas mudanças são vinculativas para você. Algumas disposições contidas nestes Termos e Condições também poderão ser substituídas por disposições ou avisos publicados em outros locais no Portal do Programa.
7.14 Acordo Completo. Estes Termos e Condições e outros termos expressamente identificados nestes Termos e Condições contêm todo o entendimento entre você e a TP-Link com relação ao Programa e substituem e substituem todas as propostas, acordos, entendimentos, negociações, representações, garantias, condições e comunicações, orais ou escritas, entre as partes relacionados ao mesmo assunto. Nada nestes Termos e Condições afetará os direitos e obrigações de qualquer das partes sob qualquer outro acordo existente entre você e a TP-Link, desde que esse acordo esteja em vigor.
7.15 Violação. Se você tomar conhecimento de uma violação de qualquer parte destes Termos e Condições, deverá tomar medidas imediatas para corrigir tal violação, incluindo notificar a TP-Link sobre a violação no endereço abaixo.
7.16 Contato. Se você tiver alguma dúvida sobre o Programa ou tiver questões, comentários e solicitações sobre estes Termos e Condições, entre em contato com: suporte.pt@tp-link.com.
Última Revisão: 16 de Dezembro de 2024
Anexo A: Termos e Condições do Programa de Desconto para Demonstração TP-Link
Estes termos e condições adicionais do Programa de Desconto para Demonstração ("Termos e Condições do Desconto para Demonstração") fazem parte e são regidos pelos Termos e Condições. Os termos em maiúsculas não definidos de outra forma nestes Termos e Condições do Desconto para Demonstração terão o significado atribuído a eles nos Termos e Condições. Em caso de conflito entre os Termos e Condições e os Termos e Condições do Desconto para Demonstração sobre o assunto destes Termos e Condições do Desconto para Demonstração, os Termos e Condições do Desconto para Demonstração prevalecerão e regerão no caso de tal conflito.
1. Regras de Elegibilidade
1.1 Participantes. Deverá ser um membro ativo do Programa e ter uma conta no Portal de Parceiros para ser elegível para o Programa de Desconto para Demonstração. Não está obrigado a participar do Programa de Desconto para Demonstração para continuar a ser membro do Programa. A TP-Link reserva-se o direito de desqualificar um membro da participação no Programa e invalidar o acesso ao Programa de Desconto para Demonstração por abuso, fraude ou qualquer violação dos Termos e Condições. A TP-Link pode tomar tal decisão a seu critério exclusivo.
1.2 Produtos. A TP-Link, a seu exclusivo critério, designa produtos específicos de hardware e software TP-Link como elegíveis para o Programa de Desconto para Demonstração ("SKUs Selecionados"). Uma lista completa dos SKUs Selecionados está disponível para consulta no Portal de Parceiros, podendo ser modificada pela TP-Link de tempos em tempos.
Taxa de Desconto
A TP-Link concede um desconto a você como parte do Programa de Desconto para Demonstração, aplicável a todos os três níveis de associação de parceiros. Para a porcentagem de desconto específica, faça login no portal de parceiros.
Requisitos de Equipamento de Demonstração
3.1 Você pode adquirir uma (1) unidade de cada SKU Selecionado por ID de Parceiro TP-Link. O Programa de Desconto para Demonstração não se aplica a produtos que excedam essas restrições quantitativas, e qualquer solicitação de compra que ultrapasse os limites será rejeitada.
3.2 A revenda das unidades de demonstração é estritamente proibida.
Aplicações e Cumprimento
4.1 Aplicações. Você pode fazer um pedido de compra com desconto no portal de parceiros na página "Aplicação para Demonstração".
4.2 Cumprimento. O equipamento de demonstração pode ser fornecido por Fornecedores Autorizados ou pela Loja TP-Link 2C.
4.2.1 Via Fornecedores Autorizados. Você deve designar um Fornecedor Autorizado ao enviar o pedido de compra do Programa de Desconto para Demonstração. Após a submissão bem-sucedida de um pedido de compra elegível, será fornecido um Código Promocional de Desconto para Demonstração. Você deve entrar em contato com o Fornecedor Autorizado designado para fazer o pedido e o equipamento adquirido será entregue pelo Fornecedor Autorizado.
4.2.2 Via Loja TP-Link 2C. Você utilizará a Loja TP-Link 2C para completar o seu pedido de compra do Programa de Desconto para Demonstração. O equipamento do Programa de Desconto para Demonstração será entregue pela TP-Link.
Outros Termos, Condições e Avisos
5.1 A TP-Link reserva-se o direito de auditar ou solicitar informações adicionais aos membros para garantir que os mesmos estão cumprindo com os termos e condições deste Programa.
5.2 A TP-Link reserva-se o direito de alterar, modificar, suspender, cancelar ou terminar o Programa de Desconto para Demonstração a qualquer momento, sem aviso prévio. As decisões da TP-Link são finais e vinculativas em todos os assuntos relacionados com o Programa de Desconto para Demonstração.
5.3 A TP-Link reserva-se o direito de terminar a sua participação no Programa de Desconto para Demonstração se você (i) violar estes termos e condições, (ii) violar os Termos e Condições, (iii) falhar em satisfazer os requisitos de elegibilidade para o Programa de Desconto para Demonstração.
Anexo B: Termos e Condições do Programa de Pontos Bónus TP-Link
1. Elegibilidade
1.1 Você deve ser um membro ativo do Programa e ter uma conta no Portal de Parceiros para ser elegível para Pontos Bónus. Não está obrigado a participar no Programa de Pontos Bónus para continuar a ser membro do Programa. A TP-Link reserva-se o direito de desqualificar um membro da participação no Programa e invalidar todos os Pontos Bónus por abuso, fraude ou qualquer violação dos Termos e Condições. A TP-Link pode tomar tal decisão a seu critério exclusivo. Distribuidores, DMRs ou ISPs não são elegíveis para Pontos Bónus.
2. Ganho de Pontos
2.1 Compra de Produtos Elegíveis TP-Link de Fornecedores Autorizados
2.1.1 Se você comprar Produtos Elegíveis de Fornecedores Autorizados, uma vez que o Fornecedor Autorizado ou você complete os passos necessários, os Pontos Bónus serão emitidos para você de acordo com suas Qualificações de Membro, que podem incluir o registro de compras reportado pelos Fornecedores Autorizados. Se você devolver qualquer Produto Elegível, os Pontos Bónus podem ser deduzidos conforme o caso.
2.1.2 A TP-Link pode usar os Dados de Compra reportados pelos Fornecedores Autorizados para calcular os Pontos Bónus. Para maior clareza, quaisquer produtos (incluindo, sem limitação, Produtos Elegíveis) comprados de fontes fora de um Fornecedor Autorizado não se qualificarão para Pontos Bónus.
2.1.3 Em caso de qualquer conflito ou discrepância entre Eventos de Promoções Especiais e este Acordo, os Eventos de Promoções Especiais prevalecerão.
2.2 Cumprimento de Tarefas. Pontos Bónus serão atribuídos após você concluir as tarefas exigidas, conforme descrito no Portal de Parceiros, incluindo, sem limitação, convidar empresas, submeter estudos de caso e obter certificações TP-Link.
2.3 Participação em Atividades Específicas. Além disso, você pode obter Pontos Bónus participando de promoções ou atividades lançadas pela TP-Link de tempos em tempos, conforme determinado pela TP-Link a seu critério exclusivo.
3. Valores dos Pontos
3.1 A TP-Link, a seu critério exclusivo, determina o valor de atribuição de Pontos Bónus para cada compra, atividade ou promoção elegível. A TP-Link pode variar o valor de um ponto ou descontinuar quaisquer Produtos Elegíveis, atividades ou promoções a qualquer momento, mediante aviso. A TP-Link reserva-se o direito de definir um limite mínimo para os pagamentos de Pontos Bónus e/ou um limite para os ganhos de Pontos Bónus. A decisão da TP-Link sobre se uma compra ou outra atividade se qualifica para a atribuição de Pontos Bónus será final.
3.2 A TP-Link pode também conceder Pontos Bónus para promoções, ofertas ou campanhas especiais. Os termos para promoções especiais serão comunicados a você por qualquer método habitualmente utilizado para comunicar com os membros do Programa, incluindo, mas não se limitando a, correio eletrônico e/ou publicação dos termos promocionais no Portal de Parceiros.
3.3 Você concorda que as regras para obtenção de Pontos Bónus e o período de validade dos Pontos Bónus estarão sujeitos às regras específicas das tarefas ou atividades. Você concorda em cumprir os termos e condições determinados pela TP-Link de tempos em tempos.
4. Utilização de Pontos
4.1 Os Pontos Bónus só podem ser resgatados pelo proprietário e administradores de contas de uma organização ou empresa autenticada pela TP-Link.
4.2 Os Pontos Bónus podem ser resgatados por materiais de marketing TP-Link através do portal de parceiros SolutionX.
4.3 Certas opções de resgatar podem estar sujeitas a termos, condições e/ou regras adicionais, que serão comunicadas na descrição do resgate.
4.4 A TP-Link reserva-se o direito de modificar ou terminar as opções de resgatar a qualquer momento, sem aviso prévio e sem incorrer em qualquer responsabilidade.
4.5 Exceto quando expressamente autorizado por escrito pela TP-Link, você não pode aplicar os Pontos Bónus contra quaisquer encargos ou dívidas pendentes que tenha com um Fornecedor Autorizado.
4.6 Você é responsável por determinar qualquer responsabilidade fiscal decorrente da utilização de Pontos Bónus. Consulte um consultor fiscal sobre as consequências fiscais.
5. Período de Validade e Data de Expiração dos Pontos
5.1 Os Pontos Bónus tornam-se resgatáveis uma vez que sejam creditados na sua conta. Os Pontos Bónus ganhos com a compra de Produtos Elegíveis serão postados assim que a TP-Link processe os Dados de Compra.
5.2 Os Pontos Bónus expiram 24 meses calendários após a data em que se tornam resgatáveis, salvo indicação de um período diferente no Portal de Parceiros para uma oportunidade específica de ganho. Para reter os Pontos Bónus acumulados, você deve manter-se ativo no Programa.
5.3 Se a sua conta estiver inativa por vinte e quatro (24) meses consecutivos, perderá todos os Pontos Bónus acumulados. Uma vez que os Pontos Bónus sejam perdidos, não podem ser restaurados, mas você pode ganhar novos Pontos Bónus, salvo se a sua conta for desativada.
6. Confirmação dos Seus Pontos
6.1 Sujeito aos Termos e Condições, para cada compra qualificativa que realizar, a TP-Link concederá Pontos Bónus de acordo com o valor indicado para o Produto Elegível adquirido
6.2 As promoções de Pontos de Bónus podem estar sujeitas a termos e condições adicionais, que serão comunicados na descrição da promoção.
6.3 A TP-Link processará os seus ganhos de Pontos de Bónus com base nos dados de compra (Buy-in Data) reportados pelos Fornecedores Autorizados ou conforme definido nos termos e condições para a promoção aplicável e os adicionará à sua conta. É sua responsabilidade revisar regularmente o saldo dos seus Pontos de Bónus para garantir a sua precisão. Você poderá visualizar o saldo dos seus Pontos de Bónus através da página de Pontos de Bónus no Portal de Parceiros, que detalha o saldo atual de Pontos de Bónus e as transações da sua conta. O extrato de Pontos de Bónus registará as transações de crédito e débito na sua conta. Se houver alguma discrepância no seu saldo de Pontos de Bónus, entre em contacto com a TP-Link por e-mail para suporte.pt@tp-link.com. A qualquer momento, e a critério exclusivo da TP-Link (incluindo, mas não se limitando a, quando você não for elegível para ganhar um benefício específico conforme os Termos e Condições), a TP-Link poderá corrigir os Pontos de Bónus creditados na sua conta.
6.4 Exceto conforme estabelecido de outra forma nos termos e condições da promoção aplicável, a data relevante utilizada para determinar os Pontos de Bónus ganhos numa compra é a data da fatura da compra.
7. Comportamentos padrão
Sem limitar os Termos e Condições, em casos de atividades ilegais ou fraudulentas, violação dos Termos e Condições ou de outros acordos ou regras, ou em qualquer outro caso que indique uso inadequado dos Pontos de Bónus (incluindo, mas não se limitando a, trapaças, manipulação maliciosa de pontos, interrupção/destruição do Portal de Parceiros ou sistemas relacionados, exploração maliciosa de lacunas do sistema ou das regras), a TP-Link poderá cancelar, suspender ou invalidar os seus Pontos de Bónus ou restringir o seu uso (incluindo, mas não se limitando a, desativação da funcionalidade de Pontos de Bónus e desativação da sua conta, etc.). Todos ou parte dos Pontos de Bónus na sua conta poderão ser deduzidos pela TP-Link a qualquer momento. Para os Pontos de Bónus já resgatados, a TP-Link poderá exigir que você devolva ou pague pelos benefícios resgatados.
8. Terminações
A TP-Link pode terminar o benefício de Pontos de Bónus a qualquer momento mediante notificação. Nesse caso, os ganhos de Pontos de Bónus cessarão a partir da data da terminação e os Pontos de Bónus já ganhos expirarão conforme indicado na notificação fornecida pela TP-Link. Nenhum ponto será honrado após o fim do período da notificação. Você tem o direito de sair do benefício de Pontos de Bónus a qualquer momento, mediante notificação à TP-Link.